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Anderson Nascimento
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há 10 anos
STF: O pagamento a mais do ICMS em substituição tributária deve ser restituído
Fonte: http://www.migalhas.com.br Nesta quarta-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu no RE 593849 que é devida a restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de...
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há 10 anos
Empresas desconhecem direito às mulheres de 15 minutos de descanso antes de encarar hora extra
Muitos empregadores têm sido acionados na Justiça por desrespeitar o período de 15 minutos de descanso entre a jornada normal de trabalho e o início das horas extras , garantido às mulheres através...
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